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Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano - SEDHAB

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Legislação Ambiental Federal

 Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal.

 
Decreto n.º 97.635, de 10 de abril de 1989

Regula o art. 27 do Código Florestal e dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio florestal, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto n.º 2.661, de 08 de julho de 1998).


 
Decreto n.º 1.298 de 27 de outubro de 1994

Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.


 
Decreto n.º 2.661, de 08 de julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

 

 Decreto n.º 1.282, de 10 de abril de 1989

Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.(Revogado pelo Decreto nº 5.975, de 2006).

 

 Decreto n.º 97.628, de 05 de junho de 1996

Regulamenta o artigo 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 5.975, de 2006).

 

 Decreto n.º 5.975, de 30 de novembro de 1994

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.

 

 Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

 

 Resolução CONAMA n.º 369, de 28 de março de 2006

Dispõe sobre casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão da vegetação em Área de Preservação Permanente.

 

 Resolução CONAMA n.º 378, de 19 de outubro de 2006

Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

 

 Decreto n.º 88.821 de 06 de outubro de 1983

Aprova o Regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências.

 

 Decreto n.º 99.540 de 21 de setembro de 1990

Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e dá outras providências.

 

 Decreto n.º 99.556 de 1º de outubro de 1990

Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.

 

 Lei n.º 5.197 de 03 de janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

 

  Lei n.º 7.653 de 12 de fevereiro de 1988

Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

 

  Portaria n.º 231-p de 08 de agosto de 1988 - IBDF

Disciplina o uso do fogo sob forma de queima controlada.

 

 Portaria n.º 887 de 15 de junho de 1990 - IBAMA

Promove a realização de diagnóstico da situação do Patrimônio Espeleológico Nacional, através de levantamento e análise de dados, identificando áreas críticas e definindo ações e instrumentos necessários para a sua devida proteção e uso adequado.

 

  Resolução CONAMA n.º 347, de 10 de setembro de 2004

Dispõe sobre o patrimônio espeleológico.

 Lei nº 10.308 de 20 de novembro de 2011

Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

 

 Resolução CONAMA n.º 001, de 23 de janeiro de 1986

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

 

 Resolução CONAMA n.º 011, de 18 de março 1986

Altera o inciso XVI e acrescenta o inciso XVII ao Artigo 2º, da Resolução do CONAMA n.º 001, de 23 de janeiro de 1986.

 

 Resolução CONAMA n.º 006, de 24 de janeiro de 1986

Dispõe sobre a aprovação de modelos para a publicação de pedidos de licenciamento.

 

 Resolução CONAMA n.º 009, 03 de dezembro de 1987

Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.

 

 Nova Proposta para a Resolução CONAMA n.º 009, de 03 de dezembro de 1987

Dispõe sobre audiências públicas no âmbito do licenciamento ambiental.

 

 Resolução CONAMA n.º 009, de 06 de dezembro de 1990

Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes I, III a IX

 

 Resolução CONAMA n.º 010, de 06 de dezembro de 1990

Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II.

 

 Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

 

 Resolução CONAMA n.º 281, de 12 de julho de 2001

Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento.

 

 Resolução CONAMA n.º 306, de 05 de julho de 2002

Estabelece requisitos mínimos e o termo de referência para a realização de auditorias ambientais.

 

 Resolução CONAMA n.º 334, de 03 de abril de 2003

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

 

 Resolução CONAMA n.º 335, de 03 de abril de 2003

Dispõe sobre licenciamento ambiental de cemitérios.

 

 Resolução CONAMA n.º 387, de 27 de dezembro de 2006

Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências.

 

 Resolução CONAMA n.º 005, de 05 de agosto de 1993

Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.(Revogada pela Resolução do CONAMA n.º 387 de 27 de dezembro de 2006).

 Lei n.º 7.735 de 22 de fevereiro de 1989
Dispõe sobre extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis e dá outras providências.

 Lei n.º 8.028 de 12 de abril de 1990
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

 Lei n.º 8.746 de 09 de dezembro de 1993
Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.

 Lei n.º 9.984 de 17 de julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

 Lei n.º 10.768 de 19 de novembro de 2003
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

 Lei n.º 10.410 de 11 de janeiro de 2002
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.

 Decreto n.º 4.293 de 2 de julho de 2002
Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.

 Lei n.º 10.650 de 16 de abril de 2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

 Portaria n.º 07 de 19 de janeiro de 2004 - IBAMA
Cria a Câmara de Compensação Ambiental.

 Resolução CONAMA n.º 338, de 25 de setembro de 2003
Dispõe sobre a competência da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos para o exame preliminar sobre recursos administrativos interpostos a autos de infração lavrados pelo IBAMA.

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

 Lei n.º 6.938 de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. (Alterada pelas LEIS N.º 7.804/89, N.º 8.028/90, N.º 9.960/ 2000, N.º 9.966/ 2000, N.º 9.985/ 2000, No 10.165/ 2000, LEI N.º 11.284 \ 02.03.2006 já inseridas no texto)

 Lei n.º 7.804 de 18 de julho de 1989

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

 Lei n.º 9.660 de 28 de janeiro de 2000

Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.

 Decreto n.º 97.632 de 10 de abril de 1989

Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.

 Decreto n.º 4.297 de 10 de julho de 2002

Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.

 Decreto n.º 4.136 de 20 de fevereiro de 2002 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

 Lei n.º 9.966 de 28 de abril de 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

 Lei n.º 10.165 de 27 de dezembro de 2000 Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências

FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Lei n.º 7.797 de 10 de julho de 1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

 Decreto n.º 3.524 de 26 de junho de 2000

Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

 Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

 Decreto n.º 3.179 de 21 de setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Instrução Normativa n.º 79 de 13 de dezembro de 2005 - IBAMA Estabelece os procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

 Decreto n° 1.306, de 09 de novembro de 1994

Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.

Resolução CONAMA n.º 338, de 25 de setembro de 2003 Dispõe sobre a competência da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos para o exame preliminar sobre recursos administrativos interpostos a autos de infração lavrados pelo IBAMA

OUTROS

 Lei n.º 5.318 de 26 de setembro de 1967

Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.

 Lei n.º 9.433 de 08 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

 Lei n.º 9.795 de 27 de abril de 1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

 Lei n.º 10.228 de 29 de maio de 2001

Acrescenta artigo à Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.

 Lei Complementar n° 94, de 19 de fevereiro de 1998,

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

 Decreto n.º 2.710, de 04 de agosto de 1998

Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

 Decreto n.º 3.420, de 20 de abril de 2000

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.

 Decreto n° 4.024, 21 de novembro de 2001

Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.

 Decreto 4.613, de 11 de março de 2003

 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

 Decreto n° 4.895, de 25 de novembro de 2003

Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

 Decreto n.º 24.643, de 10 de julho de 1934

Decreta o Código de Águas.

 Decreto n° 78.171, de 02 de agosto de 1976

Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano.

 Decreto n.º 79.367, de 09 de março de 1977

Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.

 Lei n.º 3.824, de 23 de novembro de 1960

Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.

 Lei n.º 6.050 de 24 de maio de 1974 Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento.

 Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)

 Decreto n.º 1, de 07 de fevereiro de 1991

Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

 Lei n.º 9.433, de 08 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

 Lei n.º 9.984, de 17 de julho de 2000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

 Lei n.º 10.768, de 19 de novembro de 2003

 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

 Portaria n.º 131, de 07 de outubro de 2002

IBAMA Dispõe sobre a pesca profissional no Lago Paranoá.

Resolução CONAMA n.º 284, de 30 de agosto de 2001 Dispõe sobre empreendimentos de irrigação.

Resolução CONAMA n.º 357, de 17 de março de 2005 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de enfluentes e dá outras providências.

Resolução CONAMA n.º 020, de 18 de junho de 1986 Dispõe sobre a classificação de águas doces, salobras e salinas do Território Nacional. (Revogada pela Resolução CONAMA n.º 357, de 17 de março de 2005).

Código de Minas

 Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

 Lei n.º 9.827, de 27 de agosto de 1999

 Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996.

 Decreto n.º 3.358, de 02 de fevereiro de 2000

Regulamenta o disposto na Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996".

 Decreto n.º 97.507 de 13 de fevereiro de 1989 Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.

 Instrução Normativa n.º 001, de 22 de fevereiro de 2001

DNPM Requisitos para registro de licença de extração mineral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

 Lei n.º 6.567, de 24 de setembro de 1978

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

 Lei n.º 8.982, de 24 de janeiro de 1995

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985.

 Lei n.º 7.990 de 28 de dezembro de 1989 Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)

 Decreto n.º 1 de 07 de fevereiro de 1991 Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

 Lei n.º 8.901 de 30 de junho de 1994 Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.

Resolução CONAMA n.º 009, de 06 de dezembro de 1990 Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes I, III a IX

Resolução CONAMA n.º 010, de 06 de dezembro de 1990 Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II.

Lei n.º 5.027 de 14 de junho de 1966 Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.

 Lei n.º 10.308 de 20 de novembro de 2001 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

 Resolução CONAMA n.º 275, de 25 de abril de 2001 Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

 Resolução CONAMA n.º 358, de 29 de abril de 2005 Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

 Resolução CONAMA n.º 005, de 05 de agosto de 1993 Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. (Revogadas as disposições que tratam de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde pela Resolução n° 358/05).

 Resolução CONAMA n.º 283, de 12 de julho de 2001 Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde. (Revogada pela Resolução n° 358/05).

Agricultura

 Decreto n.º 6.323, de 27 de dezembro de 2007 Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

 Lei n.º 7.802, de 11 julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto n.º 4.704 de 04 de janeiro de 2002 Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 Lei n.º 10.228, de 29 de maio de 2001

Acrescenta artigo à Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.

 Lei n.º 10.831, de 23 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

 Resolução CONAMA n.º 284, de 30 de agosto de 20014

Dispõe sobre empreendimentos de irrigação.

Poluição

 Decreto-Lei n° 1.259, de 09 de maio de 1939

Coíbe o excesso de ruídos urbanos

 Decreto n° 1.413, de 14 de agosto de 1975

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.

 Lei n.º 6.803, de 02 de julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

 Lei n.º 8.723, de 28 de outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Turismo

 Lei n.º 6.513, de 20 de dezembro de 1977

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Área de Preservação Permanente

 Resolução CONAMA n.º 302, de 20 de março de 2002

Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

 Resolução CONAMA n.º 303, de 20 de março de 2002

Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

 Resolução CONAMA n.º 369, de 28 de março de 2006

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

 Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC

 Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

 Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Outros

 Decreto n.º 84.017 de 21 de setembro de 1979 Aprova o regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.

 Decreto n.º 84.017 de 21 de setembro de 1979 Dispõe sobre as Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providências.

 Decreto n.º 1,298 de 27 de outubro de 1994 Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.

 Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

 Lei n.º 6.902 de 27 de abril de 1981 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

 Decreto n.º 99.274 de 6 de junho de 1990 Regulamenta a Lei n.º 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981,que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de ProteçãoAmbiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

 Portaria do IBAMA n.º 828 de 01 de junho de 1990 Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

 Resolução CONAMA n.º 003, de 16 de março de 1988 Dispõe sobre constituição de multirões ambientais – Participação na fiscalização por entidades ambientais.

Resolução CONAMA n.º 010, de 14 de dezembro de 1988 Dispõe sobre a regulamentação das Áreas de Preservação Ambiental.

 Resolução CONAMA n.º 011, de 14 de dezembro de 1988 Dispõe sobre as queimadas nas Unidades de Conservação

 Resolução CONAMA n.º 012, de 14 de setembro de 1989 Dispõe sobre a proibição de atividades em Área de Relevante Interesse Ecológico que afete o ecossistema.

 Resolução CONAMA n.º 013, de 06 de dezembro de 1990 Dispõe sobre normas referentes às atividades desenvolvidas no entorno das Unidades de Conservação.

 
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