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Dúvidas Frequentes - Regularizou, é seu

1 - Posso fazer parte do programa “Regularizou, é seu!”?

Sim. Nosso principal objetivo é regularizar e legalizar todo o Distrito Federal, atuando de forma ampla para a regularização de cidade, condomínios, imóveis. Templos religiosos e entidades de assistência social e terras rurais. As ações serão transparentes e dentro de um marco legal que compreende a legislação distrital e federal sobre o tema. Na regularização de terras particulares, nosso principal parceiro deve ser o proprietário ou síndico do condomínio, que deve dar início ao processo de regularização. É importante que toda a população queira a regularização, de forma a garantir agilidade ao processo.

2 - Quais os órgãos responsáveis pela regularização no Distrito Federal? Como obter informações?

Vinculada à Sedhab, a Subsecretaria de Regularização (Sureg) será o órgão centralizador, orientador e coordenador da política de regularização do Distrito Federal, que envolverá também a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab); a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap); o Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais (Grupar); a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seagri); e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).
a) Sureg — Subsecretaria da Sedhab — Responsável pelas políticas e diretrizes da política de regularização fundiária do DF. Mais informações em: www.sedhab.df.gov.br // www.regularizar.df.gov.br
b) Codhab — Vinculada à Sedhab — Responsável pela execução do projeto de regularização de Áreas de Interesse Social (Aris). Mais informações em: www.codhab.df.gov.br
c) Terracap — Vinculada à Sedhab — Responsável pela execução do processo de regularização de Áreas de Interesse Específico (Arine). Mais informações: www.terracap.df.gov.br
d) Grupar — Vinculado à Secretaria de Condomínios — Responsável pela aprovação de projetos e análises técnicas. Mais informações: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
e) Seagri — Vinculada ao Governo do Distrito Federal — Responsável pela regularização das terras rurais públicas do DF Mais informações: www.seapa.df.gov.br
f) Semarh — Vinculada ao Governo do Distrito Federal — Responsável pela conscientização e regularização ambiental dentro dos condomínios. www.ibram.df.gov.br

3 -Todas as cidades do Distrito Federal já são regularizadas?

Não. Algumas cidades e parte de cidades ainda não foram regularizadas. São elas: • Algumas cidade já estão em processo de regularização. Acesse o menu “Regularizações em andamento”.

4 - O que eu tenho que fazer para ter acesso à escritura da minha casa?

Primeiro você precisa saber se a sua residência está localizada em área regularizada. Caso esteja, acesse o link Mutirão das Escrituras e verifique se o seu documento está disponível para entrega ou se ainda precisa comparecer ao cartório para apresentação de documento. Se a cidade ou condomínio não for legalizado, será necessário primeiro a regularização da área para futura emissão das escrituras.

5 - Visando à regularização e implantação de infraestrutura no meu condomínio, eu passei a fazer parte de uma associação. Entretanto, parei de pagar a mensalidade. Serei prejudicado no processo de regularização?

Não. A liberdade de associação para fins legais é garantida pela Constituição Federal, contudo ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado, sendo garantido o desligamento a qualquer momento. Entretanto, uma vez associado, o morador deverá cumprir com as obrigações previstas no Estatuto da Associação, inclusive os pagamentos estabelecidos. Cabe ressaltar que a dívida assumida junto à associação não impede o processo de regularização.

6 - Posso comprar um imóvel em área não regularizada?

Não. O governo não conselha a compra de lotes e imóveis em áreas não regularizadas, já que não há documentação que comprove a compra.

Vale ressaltar que se o imóvel estiver em área pública e for de classe média e alta, quando a área for regularizada pelo governo, o morador terá que pagar uma segunda vez pelo terreno.
Já se for de interesse social, mas não for o primeiro proprietário, também terá que pagar pelo terreno.

7 - Se eu invadir, terei meu lote regularizado?

Não.No atual governo não serão permitidas novas invasões. O Governo do Distrito Federal tem trabalhado diariamente para regularizar cidades e condomínios já consolidados. Novas invasões estão sendo combatidas pela Secretaria de Ordem Pública e Social (Seops).

Toda ação ilegal de visando à apropriação ou venda de terra pública é constituída grilagem e, portanto, é crime.

8 - Comprei um imóvel em área não regularizada. Que documentos serão necessários quando da regularização da minha cidade?

Primeiramente será verificado se a área é passível de regularização. Depois, é preciso que o morador seja habilitado, caso esteja de acordo com a política habitacional. Caso seja enquadrado, será necessária uma procuração do primeiro proprietário, de forma a comprovar a compra do terreno.

9 - Há data prevista para conclusão do processo de regularização?

Não é possível prever uma data exata. O processo de regularização depende de diversos fatores, entre eles: atender aos critérios exigidos no projeto urbanístico e na licença ambiental; aprovação pelos conselhos de planejamento urbano (Conplan) e ambiental (Conam); parecer do Grupar, registro cartorial, individualização dos lotes, escrituração entre outros.

10 - Posso dividir/compartilhar meu lote?

Não.
Ver legislação

11 - Terei que pagar pela regularização da minha casa?

Depende.

Se o imóvel estiver em área pública e for de classe média e alta....

Se o imóvel estiver em área pública e for de interesse social...

Projeto em que há aplicação de recursos do PAC, também pagarei pelo meu lote? Não. As pessoas que se enquadram na política habitacional do Distrito Federal não pagam pelo lote.

São critérios da política habitacional de interesse social:

I – ter maioridade ou ser emancipado na forma da lei;

II – residir no Distrito Federal nos últimos cinco anos;

III – não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal;

IV – não ser usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal;

V – ter renda familiar de até doze salários mínimos.


12 - Existem áreas que não podem ser regularizadas?

Sim.
São elas: bordas de chapadas, áreas ambientalmente frágeis, áreas de proteção permanente e ambiental, parque urbanos, áreas de relevante interesse ecológico (ARIE), áreas próximas a córregos, morros entre outras.

13 - Como posso esclarecer outras dúvidas?

http://www.regularizar.df.gov.br/pages/duvidas/duvidas.php

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